PAPERS

A Solução Negociada e a Figura Jurídica da Transação: Associação Necessária?

O presente artigo trata da relação entre “solução negociada” ou “solução consensual” de controvérsias e a figura jurídica da transação (art. 840 do Código Civil), a qual deve ser melhor esclarecida por dois motivos: um de cunho jurídico-processual e outro ligado à percepção dos operadores do direito sobre a utilização dos meios consensuais para resolução de conflitos. É objetivo deste artigo, inclusive, desconstruir a ideia de que negociar sobre uma situação controversa implica, necessariamente, em “concessões recíprocas”. 

Cram Down, Considerações

A possibilidade de o juiz conceder a recuperação judicial, ainda que o plano de recuperação não tenha sido aprovado na forma do art. 45, da LRE, tem previsão expressa no art. 58, § 1º, do mesmo diploma. Trata-se de previsão inovadora em nosso sistema, que deve observar algumas condições previamente estabelecidas pelo legislador.

Faixas de Estrangulamento na Tutela Específica das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Este trabalho se destina a estudar algumas faixas de estrangulamento entre o direito material e processual, que decorrem da aplicação e interpretação do art. 461, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar o pioreinismo deste dispositivo, que, ao tratar da efetivação das obrigações de fazer e não fazer, mediante a tutela específica e a tutela do resultado prático equivalente, privilegiou a atipicidade de um procedimento salutar para a efetivação de direitos outrora esquecidos.

Mediações e Conciliações no Novo CPC e seu Impacto nas Ações Previdenciárias

O presente artigo tem dois objetivos: o primeiro é localizar as previsões legais no Novo CPC e na Lei de Medição que possam impactar a forma como a solução consensual é praticada no âmbito de demandas previdenciárias; o segundo é, diante desse cenário mais complexo de desenvolvimento dos meios consensuais, promover reflexão sobre o papel do terceiro imparcial nas sessões consensuais no âmbito previdenciário.

O Custo do Processo nas Hipóteses de Intervenção de Terceiros

O processo, ad instar de qualquer serviço público, demanda dispêndio de custos. De alguma forma, a sociedade teria de arcar com esse dispêndio e a solução atual foi a de optar pelo repasse a alguma – ou algumas – das partes principais parciais do processo – de ordinário, autor ou réu. Pergunta-se, primeiramente, como se distribuem o ônus pelo pagamento ou adiantamento das despesas processuais, para depois aferir-se sobre quem – e com base em qual fundamento – recairá o reembolso dessas despesas

Repercussão Geral da Questão Constitucional em Demandas Familiares

O foco deste trabalho é responder à questões como, se a decisão final sobre os rumos de uma família em conflito (sobre sua situação jurídica) pode ser definida pelo Supremo Tribunal Federal; se pode haver, na demanda, relevância da questão constitucional em debate que extravase os interesses pessoais dos envolvidos de modo que a decisão da Suprema Corte brasileira possa gerar um impacto nacional; também, sobre qual é a chance de o STF adentrar o mérito de um recurso extraordinário que versa sobre Direito de Família; e, por último, o que leva o STF a reconhecer a repercussão geral em um recurso extraordinário nesse casos.

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